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Operadora de telefonia é condenada por não rescindir contrato fraudulento

por BEA — publicado em 25/03/2019 18:20
A 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, deu provimento ao recurso de consumidora e condenou a Claro S.A a indenizá-la pelos danos morais causados pela negativa da empresa em rescindir contrato fraudulento não pactuado pela autora.

Operadora de TV é condenada a devolver em dobro por cobrança indevida de equipamento

por SS — publicado em 13/03/2019 17:40
Juíza titular do 6o Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Net Serviços de Comunicação S.A. a pagar R$ 3.600,00 a um consumidor. O valor é referente ao dobro do que lhe foi cobrado indevidamente em aluguel de equipamento do serviço de TV por assinatura da empresa.

Imóvel em área de preservação ambiental não deve pagar IPTU

por BEA — publicado em 19/12/2018 18:15

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença proferida pela juíza titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que o condenou a restituir ao autor os valores pagos a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, cobrados sobre imóvel situado em área de preservação ambiental permanente, que não tem possibilidade de ser regularizado.

Empresa de telefonia é condenada a restituir valores cobrados indevidamente

por ASP — publicado em 19/02/2019 18:45

Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos autorais para condenar a Oi Móvel S/A a pagar ao autor danos materiais e morais em razão de cobrança indevida

Empresa deverá indenizar prejuízos causados por seus contratados

por ASP — publicado em 28/02/2019 19:10

Juiz titular do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Sustentare Saneamento S/A ao pagamento de danos materiais em razão de acidente de trânsito provocado pelo ônibus funcional da empresa.

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