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TJ/MG aumenta honorários advocatícios de R$ 3 mil para R$ 270 mil

A decisão considerou o critério do valor da causa como base para cálculo da verba honorária.

TAM terá de indenizar consumidores em R$ 50 mil por overbooking

Após vender mais passagens do que tinha de lugares no avião, empresa responderá por falha na prestação do serviço.

STJ: separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges

A entrada em vigor da EC 66, que modificou o artigo 226 CF para deixar de condicionar o divórcio à prévia separação judicial ou de fato, não aboliu a figura da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, mas apenas facilitou aos cônjuges o exercício pleno de sua autonomia privada. Ou seja: quem quiser pode se divorciar diretamente; quem preferir pode apenas se separar.

STJ reconhece desproporção e reduz multa contratual de 30% para 0,5%

3a turma considerou ínfimo o grau de culpa do devedor, que atrasou em apenas 1 dia útil o pagamento de duas parcelas.

STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

Corte finalizou julgamento do caso nesta quarta-­feira, 15.

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